Instituída pelo Decreto Estadual N° 360 de 22 de setembro de 1977, a FUNDAÇÃO SANTA CABRINI é responsável pela gestão do trabalho prisional do Estado do Rio de Janeiro, tendo como atribuição institucional a promoção da reintegração da população em cumprimento de pena por meio do trabalho e da qualificação profissional.
Órgão vinculado à Secretaria de Administração Penitenciária, a FUNDAÇÃO SANTA CABRINI integra a Administração Indireta do Governo do Estado do Rio de Janeiro, e é regulamentada pela Lei Federal 7.210/84 (Lei de Execuções Penais – LEP), que garante o direito à remuneração e à remição de pena por parte dos apenados, assim como a isenção de vários encargos sociais às empresas contratantes. Na prática, a FSC é a ponte que conduz o apenado da experiência prisional de volta ao convívio em sociedade, visando a sua reinserção profissional ao mercado de trabalho.
Conforme o Art. 10 da LEP, “a assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade”. Seguindo esta determinação constitucional, o Governo do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Fundação Santa Cabrini, entende que o papel da pena privativa de liberdade não é excluir ou punir, mas sim reintegrar o indivíduo ao convívio social com trabalho e excelência profissional. Para isso, a FSC promove e gerencia o trabalho prisional remunerado, que contribui com a reinserção social da pessoa apenada de forma interdisciplinar: No plano comportamental, impede a ociosidade, estimula a disciplina e até reduz a violência nas unidades penitenciárias. Do ponto de vista profissional, o trabalho prisional promove a geração de renda e a retomada de vida em sociedade com capacitação e dignidade.
Por fim, o trabalho prisional beneficia não apenas o apenado e as empresas parceiras , mas sim toda a sociedade: Refreia a reincidência criminal e a violência na sociedade, contém os gastos públicos com as políticas de encarceramento e manutenção do sistema penitenciário; e devolve profissionais competentes e qualificados de volta ao convívio em sociedade, cumprindo assim, o papel de resgate e reintegração da pena privativa de liberdade.
