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e-SIC – Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão

Publicado em 31 de março de 2022

Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - 2025

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Política de Privacidade

Política de Privacidade

O artigo 7º, inciso VII, da Lei 12965/14 (Marco Civil da Internet), prevê ser assegurado aos usuários da internet o não fornecimento a terceiros de seus dados pessoais, inclusive registro de conexão, e de acesso a aplicações de internet, salvo mediante consentimento livre, expresso e informado, ou nas hipóteses previstas em lei.

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