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PLANO DE DADOS ABERTOS

Publicado em 30 de outubro de 2025

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Secretaria de Estado de Polícia Penal - 2026

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Política de Privacidade

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O artigo 7º, inciso VII, da Lei 12965/14 (Marco Civil da Internet), prevê ser assegurado aos usuários da internet o não fornecimento a terceiros de seus dados pessoais, inclusive registro de conexão, e de acesso a aplicações de internet, salvo mediante consentimento livre, expresso e informado, ou nas hipóteses previstas em lei.

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