Publicado em 27 de setembro de 2024
Conforme consta no index 86218879 do processo SEI-210002/002232/2024, fica prorrogado até 04/11/2024 o recebimento das propostas nos moldes do previsto no edital de chamamento público. A sessão pública para abertura dos envelopes será em 05/11/2024.
O Governo do Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Fundação Santa Cabrini (FSC/RJ) vinculada à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP), neste ato representada por seu Presidente, no uso de suas atribuições legais, e na forma do disposto no Processo Administrativo SEI-210002/002232/2024, TORNA PÚBLICO a realização da CHAMADA PÚBLICA para seleção de Organização da Sociedade Civil, regularmente constituída dotada de personalidade jurídica e de direito privado e sem fins econômicos ou lucrativos, com vista à celebração de Termo de Colaboração, cujos objetivos sejam voltados para a promoção de atividades e finalidades de relevância pública e de Assistência Social relacionada a capacitação de pessoas em cumprimento de pena nos regimes aberto, semiaberto (extramuros), liberdade condicional e egressos, ou seja, pessoas em vulnerabilidade social, para sua devida profissionalização, e assim alavancar sua ressocialização.
OBJETO: O presente Edital visa a seleção de Organização da Sociedade Civil (OSC), objetivando a implementação de universidade corporativa, com plataforma de cursos sob demanda, com acesso web e por aplicativo mobile, com transferência de tecnologia e elaboração de cursos específicos, para atender aos apenados e egressos do sistema prisional do Rio de Janeiro, seus familiares e dependentes.
FINALIDADE: O presente Edital tem por objetivo selecionar Organização da Sociedade Civil (OSC) regularmente constituída, sem fins econômicos ou lucrativos, que tenha dentro de seus objetivos estatutários: a capacitação de pessoas e atendimento assistencial a pessoas com vulnerabilidade social, a implementação de programa de capacitação de pessoas em cumprimento de pena e egressos do sistema prisional do estado do Rio de Janeiro e seus familiares, através de universidade corporativa da FSC.
A universidade corporativa será um projeto criado e mantido pela Fundação Santa Cabrini a fim de promover o desenvolvimento e a capacitação de sua mão de obra gerenciada (Internos e egressos do sistema prisional do Rio de Janeiro), estendendo também o apoio para seus familiares e dependentes. Ela terá como objetivo principal alinhar o aprendizado e o desenvolvimento profissional às estratégias e metas da FSC, contribuindo diretamente para a melhoria do desempenho organizacional e a competitividade, aumento do quantitativo de gerenciados empregados, sua progressão e aprimoramento profissional, auxiliando na busca por melhores vagas de trabalho
FUNDAMENTOS LEGAIS: Lei Federal nº 13.019/2014 e posteriores alterações; Lei Federal nº 8.742, de 07.12.1993 (e alterações); do Decreto Estadual nº 44.879/2014; Resolução Casa Civil n.º 350, de 17.07.2014; da Lei n.º 287, de 04.12.79 (e alterações); Lei Federal nº 7.210/1984 (e alterações); do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012; e pelas demais disposições legais aplicáveis, inclusive os princípios da Administração Pública: da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório.
LOCAL E DATA LIMITE PARA ENTREGA DAS PROPOSTAS: As propostas deverão ser entregues no Protocolo da Sede da FSC/RJ, aos cuidados da Comissão de Seleção de Convênios, situado na Praça Largo do Machado nº 48, 1º andar – Catete – Rio de Janeiro – CEP: 22.221-020, sendo 30 (dias) a contar da publicação no Diário Oficial do Estado.
HORÁRIO: das 10 às 16 horas.
O Edital de Seleção e seus anexos encontram-se disponíveis na página do endereço eletrônico da FSC/RJ através do sítio eletrônico: www.santacabrini.rj.gov.br, na aba “Transparência – Convênios de Despesa”, bem como no Portal do CONVERJ: www.converj.rj.gov.br.