Publicado em 4 de novembro de 2024
O Governo do Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Fundação Santa Cabrini (FSC/RJ) vinculada à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP), neste ato representada por seu Presidente, no uso de suas atribuições legais, e na forma do disposto no Processo Administrativo SEI-210002/002856/2024, TORNA PÚBLICO a realização da CHAMADA PÚBLICA para seleção de Organização da Sociedade Civil, regularmente constituída dotada de personalidade jurídica e de direito privado e sem fins econômicos ou lucrativos, com vista à celebração de Termo de Colaboração, cujos objetivos sejam voltados para a promoção de atividades e finalidades de relevância pública e de Assistência Social relacionada a capacitação de pessoas em cumprimento de pena e atendimento socioassistencial a pessoas em situação vulnerabilidade social, para a implementação de estrutura de qualificação de mão de obra, logística e produção de peças de vestuário, com mobiliação de mão de obra prisional.
OBJETO: O presente Edital visa a seleção de Organização da Sociedade Civil (OSC), objetivando a implementação da estrutura de qualificação de mão de obra, logística e produção de peças de vestuário, utilizando a mão de obra prisional do Estado do Rio de Janeiro, a fim de atender as especificações contidas neste ANEXO I – EMENTA DO PROJETO e no ANEXO II – RESOLUÇÃO CONJUNTA FSC E SEAP.
FINALIDADE: O presente Edital tem por objetivo selecionar Organização da Sociedade Civil (OSC) regularmente constituída, sem fins econômicos ou lucrativos, que tenha dentro de seus objetivos estatutários: a capacitação de pessoas e atendimento assistencial a pessoas com vulnerabilidade social, a implementação da estrutura de qualificação de mão de obra, logística e produção de peças de vestuário, utilizando a mão de obra prisional do Estado do Rio de Janeiro, cuja a finalidade se relacione com as características do Projeto a ser executado, conforme disposto no ANEXO I – EMENTA DO PROJETO e no ANEXO II – RESOLUÇÃO CONJUNTA FSC E SEAP.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Lei Federal nº 13.019/2014 e posteriores alterações; Lei Federal nº 8.742, de 07.12.1993 (e alterações); do Decreto Estadual nº 44.879/2014; Resolução Casa Civil n.º 350, de 17.07.2014; da Lei n.º 287, de 04.12.79 (e alterações); Lei Federal nº 7.210/1984 (e alterações); do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012; e pelas demais disposições legais aplicáveis, inclusive os princípios da Administração Pública: da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório.
LOCAL E DATA LIMITE PARA ENTREGA DAS PROPOSTAS: As propostas deverão ser entregues no Protocolo da Sede da FSC/RJ,aos cuidados da Comissão de Seleção de Convênios, situado na Praça Largo do Machado nº 48, 1º andar – Catete – Rio de Janeiro – CEP: 22.221-020, sendo 30 (dias) a contar da publicação no Diário Oficial do Estado.
HORÁRIO: das 10 às 16 horas.
O Edital de Seleção e seus anexos encontram-se disponíveis na página do endereço eletrônico da FSC/RJ através do sítio eletrônico: www.santacabrini.rj.gov.br, na aba “Transparência – Convênios de Despesa”, bem como no Portal do CONVERJ: www.converj.rj.gov.br.